IDEA (Individuals with Disabilities Education Act)

Nas "Conclusões e Finalidades da Lei dos Americanos Portadores de Deficiências, de 1990 (ADA), o Congresso dos Estados Unidos observa que as pessoas com deficiências são uma "minoria separada e isolada que tem sido submetida, sistematicamente, a um tratamento propositadamente desigual e relegada a uma posição de inferioridade na nossa sociedade." Além disso, o Congresso descreve a persistente discriminação sofrida por pessoas com deficiências nas questões referentes ao trabalho, à moradia, hospedagem e uso de instalações públicas, educação, transporte, recreação, internação em hospitais e clínicas, atendimento médico, votação e acesso aos serviços públicos.

O Congresso relatava, naquele documento, que a discriminação sofrida pelos americanos portadores de deficiências havia tomado muitas formas, incluindo normas e políticas superprotetoras, segregação ou relegação a serviços ou programas menores, tendência à exclusão, exclusão intencional declarada, e uma série de barreiras físicas. A ADA foi promulgada para fazer frente às principais formas de discriminação e eliminá-las.

A população de deficientes - quase 54 milhões de pessoas - é o maior e mais diverso grupo minoritário nos Estados Unidos, ultrapassando os idosos e os afro-americanos. De modo geral, as pessoas com deficiências são mais velhas, mais pobres, têm menos escolaridade e menos empregos do que as pessoas que não possuem deficiências. A deficiência propriamente dita não discrimina; ela afeta todos os segmentos raciais e econômicos da sociedade.

Para ter direito às proteções proporcionadas pela ADA, uma pessoa deve preencher pelo menos uma destas três condições:

Ela deve ter uma limitação de ordem física ou mental que limite de maneira substancial uma ou mais de uma atividade principal da vida, como a audição, a visão, a locomoção, a respiração ou a fala.

Ela deve ter um histórico de limitação substancial a uma das principais atividades da vida, como é o caso de uma pessoa que se recuperou do câncer ou um indivíduo que, anteriormente, tenha sido caracterizado como portador de uma dificuldade de aprendizado.

Ela deve ser percebida como portadora de uma condição que limite, de maneira substancial, as suas atividades, mas que na verdade não seja muito prejudicial, como alta pressão arterial controlada; ou que não cause limitações substanciais, como uma cicatriz na face ou o corpo ou parte dele desfigurado.

Essa definição é abrangente por princípio. O Congresso optou por não criar uma lista de deficiências que tivesse o objetivo de enquadrar as pessoas na ADA.


Emprego

As disposições da ADA referentes a emprego proíbem a discriminação em todas as práticas e atividades referentes ao trabalho. Essas disposições têm suas raízes na história legislativa da Lei de Reabilitação de 1973 [1973 Rehabilitation Act], mas têm um alcance muito maior. A ADA determina que todas as decisões referentes ao emprego sejam feitas sem referência à existência ou à conseqüência de deficiências. Essa proibição se aplica não somente à admissão, mas a todos os aspectos do processo referente ao emprego, incluindo: testes, atribuição de funções, avaliação, ações disciplinares, treinamento, demissão, indenização e administração de licenças e benefícios.

Os empregadores devem proporcionar as adaptações razoáveis para os trabalhadores com deficiências, desde que tais adaptações não resultem em uma situação desfavorável, como dificuldade ou despesa significativa para a empresa de modo geral. O termo "adaptações razoáveis" pode incluir providências para que o local de trabalho se torne fisicamente acessível; aquisição ou modificação de equipamentos ou dispositivos; reestruturação da função ou modificação da programação de trabalho; ajuste ou modificação de materiais ou políticas de treinamento; e a disponibilização de leitores ou intérpretes qualificados.

Os empregadores não precisam baixar os padrões de qualidade e nem de quantidade como forma de adaptação. Além disso, eles não são obrigados a fazer as modificações necessárias para se adaptarem a deficiências de que não estiverem cientes. Se um indivíduo não solicitar uma adaptação, um empregador não é obrigado a fazê-la.

As disposições da ADA referentes a emprego entraram em vigor em julho de 1992, mas os níveis de emprego de pessoas com deficiências têm permanecido sistematicamente baixos desde então. Em 1995, somente 28 por cento de todas as pessoas deficientes, em idade produtiva, que não se encontravam internadas em hospitais ou clínicas estavam empregadas, em comparação com 75 por cento dos americanos em idade produtiva e que não são portadores de deficiências.


Barreiras Arquitetônicas e de Comunicação

A ADA reconhece que uma barreira significativa à inclusão é o acesso aos lugares onde os serviços são prestados, assim como a movimentação dentro desses lugares. A dificuldade de acesso afeta toda a comunidade - não apenas as pessoas com deficiências, mas também outras, como as mulheres grávidas e os idosos. Uma disposição da ADA determina que a discriminação inclui a não remoção de barreiras arquitetônicas ou de comunicação nas instalações existentes se tal remoção puder ser feita prontamente - isto é, sem muita dificuldade ou sem um custo muito elevado. Os exemplos incluem a instalação de "barras de apoio" em instalações sanitárias, o rebaixamento de telefones públicos ou o acréscimo de inscrições em Braille aos botões de controle dos elevadores.

Caso uma barreira não possa ser removida prontamente, deve-se tentar proporcionar métodos diferentes para os serviços ou programas - como conseguir ajuda para retirar itens de locais inacessíveis. A ADA estabelece um padrão muito mais elevado de acessibilidade para as novas construções e grandes alterações nas instalações, porque é muito mais barato fazer com que a acessibilidade faça parte de uma nova obra desde a fase de projeto.


Discriminação e Outras Barreiras

As pessoas que criaram a ADA certamente reconheceram que alguns dos mais sérios impedimentos ao acesso para pessoas com deficiências não são problemas que podem ser resolvidos apenas pelos arquitetos. Há também problemas de atitude. Uma barreira causada pela atitude é definida como uma maneira de pensar ou sentir que resulta em um comportamento que limita o potencial das pessoas com deficiência de agirem de forma independente.

Muitas pesquisas têm demonstrado que uma pequena porcentagem das pessoas tem atitudes abertamente negativas em relação às pessoas com deficiências; essas atitudes são associadas ao preconceito, ao medo, à ignorância, falta de sensibilidade, discriminação, aversão ou ares de superioridade. Essas pessoas acreditam na maioria dos mitos a respeito das deficiências, apesar da existência de provas documentais que desmentem tais mitos. A grande maioria dos americanos não tem uma atitude positiva nem negativa em relação às pessoas com deficiências. Sua reação, em geral, é a indiferença. Eles preferem não pensar no assunto.

Para superar essas barreiras de atitude, é importante que as pessoas se eduquem no que diz respeito à questão da deficiência, e que participem de programas comunitários que incluam pessoas com todos os tipos de formação.


Realizações da ADA

A promulgação da ADA trouxe consigo a promessa de maior acesso aos espaços públicos, maiores e melhores oportunidades de emprego, e a oportunidade de participar de maneira mais completa das principais das atividades na vida da comunidade. Os defensores da lei vislumbraram um mundo no qual os centros das artes cênicas, os museus, os parques públicos e os centros de recreação seriam projetados ou adaptados para que todos os pudessem freqüentar, um mundo no qual os usuários de cadeiras de rodas pudessem se movimentar livremente e no qual a tecnologia colocaria as imagens e os sons da comunidade ao alcance de todos os moradores.

As mudanças no meio artístico em Washington, D.C., são um exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos durante a década de 90. No Centro John F. Kennedy de Artes Cênicas [The John F. Kennedy Center for the Performing Arts], a disponibilidade de tecnologia para prestar assistência aos freqüentadores com problemas específicos de visão e audição fez com que a freqüência de deficientes aumentasse em mais de 400 por cento. Todas as publicações do Kennedy Center incluem uma programação de espetáculos apresentados em linguagem de sinais (para deficientes auditivos). Dispositivos que proporcionam melhor audição, cadeiras situadas em locais de fácil acesso, serviços de descrição por meio de áudio, e melhor sinalização interna, para facilitar a circulação do público, fizeram com que o Centro se tornasse uma casa de espetáculos muito mais acolhedora. O Arena Stage, um dos maiores teatros na capital dos Estados Unidos, já era um local de fácil acesso para pessoas com deficiências muito antes da promulgação da ADA. Esse teatro, assim como outras casas de espetáculos e instituições do meio artístico, continua a encontrar maneiras de auxiliar os freqüentadores que possuem deficiências, para que o fato de as pessoas serem bem recebidas e usufruírem de adaptações adequadas seja a norma, e não a exceção.

Graças à ADA, a paisagem física dos Estados Unidos agora possui guias rebaixadas, sistemas aperfeiçoados de som e iluminação, portas mais largas, instalações sanitárias públicas mais espaçosas, e documentos e placas com tipos [tamanhos de letras] maiores. Apesar dos receios quanto ao custo e aos inconvenientes, que causaram uma demora considerável na promulgação da lei, uma pesquisa Harris de opinião confirma que 70 por cento dos americanos não vêm motivo para revogar nenhuma das disposições da lei.