Autistas.Org - Os Caminhos da Inclusão no Brasil

Vânia Viana - Professora de Educação Especial

Os Caminhos da Inclusão no Brasil

Aspectos Legais:

Não se pode falar em inclusão, sem lembrar ao menos um pouco, da parte legal que a envolve. Precisamos voltar à época do Brasil – Império, onde na Constituição de 1824, foi consagrado o direito à educação para todos os Brasileiros. Tendo esse direito se mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. Tendo ainda em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, onde se afirma o princípio da não discriminação e proclama o direito de toda pessoa à educação.

Entre as décadas de 50 e 60, surge a discussão sobre o conceito de Normalização, que tem como princípio, fazer com que a pessoa retardada (como se referia ao de déficit intelectivo), se assemelhe às condições normais de sociedade, questionando assim, as tendências segregativas e centralizadora com que eram atendidas. A educação especial no Brasil começa a ter um cunho educacional, apesar de ainda manter características assistencialistas.

A partir dos princípios de normalização, a Educação Especial passou por importantes mudanças. No ano de 1959 com a aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, tem assegurado no seu capítulo 7º. , o direito à educação gratuita e obrigatória, ao menos em nível menos elementar. Esses direitos foram mantidos nas Constituições Brasileiras de 1976 e 1969 respectivamente.
Em nossa atual Constituição (1988), esses direitos não só foram mantidos, como entendidos como sendo dever do Estado e da família, no seu art. 205. Temos ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 54 e 66, de forma mais específica assegurado o direito à educação, onde se faz referência aos Portadores de Necessidade Educacionais Especiais e seus direitos, não só a educação, como também ao trabalho.

No ano de 1990, aconteceu a Conferência Mundial Sobre Educação Para Todos. Felizmente a educação aparece como preocupação mundial. O tema foi motivo de vários estudos e encontros. Na Espanha, durante a Conferência Mundial de Necessidades Educacionais Especiais, foi aprovada a Declaração de Salamanca no ano de 1994, cujos princípios norteadores são:

- O reconhecimento das diferenças;
- O atendimento às necessidades de cada um;
- A promoção de aprendizagem;
- O reconhecimento da importância da "escola para todos";
- A formação de professores.

Os aspectos políticos – ideológicos que estão embutidos nos princípios desta Declaração, nos leva a pensar num mundo inclusivo, onde todos têm direito à participação na sociedade, fazendo valer a democracia de forma cada vez mais ampla.

Não se pode deixar de mencionar que as grandes linhas estabelecidas pela Constituição, foram regulamentadas em seus mínimos detalhes pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no. 9.394/96. Onde pela primeira vez temos um capítulo (capítulo V) destinado à Educação Especial, cujos detalhamentos são fundamentais:

- Garantia de matrícula para os Portadores de Necessidades Educacionais Especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

- Criação de apoio especializado, para atender às peculiaridades dos alunos especiais;

- Oferta de educação especial durante a educação infantil;

- Especialização de professores.

Alguns autores destacam a importância da Lei no. 9.394/96 ter um capítulo destinado a esta modalidade. No entanto, como coloca Rosita Edler (1998), esta não amplia a discussão sobre inclusão, uma vez que seria necessário que esta estivesse presente em todas as modalidades de educação.

Podemos observar a importância e urgência em aplicar esses textos legais, se levarmos em conta, que no Brasil apenas 3% dos P.N.E.E, têm acesso e permanência na escola, necessitando muitas vezes, recorrer aos Conselhos Tutelares, para fazer valer esse direito inquestionável.

Com a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais em 1997, onde se aborda a diversidade, temos no tocante à Adaptação Curricular a clara necessidade de adequar objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, de forma a atender as peculiaridades dos alunos. Temos numa abordagem geral, o tema Interação e Cooperação, onde um dos objetivos da educação escolar é que os alunos, aprendam a conviver em grupos, valorizando sua contribuição, respeitando suas características e limitações, e de forma mais específica, as Adaptações Curriculares Estratégias para Educação de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.

Porém com todas essas leis, adaptações, estabelecimento de parâmetros e tantas outras ações pensadas e elaboradas, é ainda muito pouco ainda se oferece, na prática nos deparamos com obstáculos de toda ordem, principalmente quando pensamos nessas questões em relação ao aluno portador de autismo e outros transtornos invasivos do desenvolvimento. Quem está preparado para receber nossas crianças autistas? Quem conhece, ao menos um pouco, do que é ser autista? Ou ainda, quem conhece o autismo? Que criança poderá ser incluída e o que será oferecido às que não puderem ser?

São tantas as perguntas, que daria para escrever um livro, mas não é esse o objetivo, e sim mais uma vez lembrar que cabe aos que conhecem (ao menos um pouco) sobre o autismo, divulgar, esclarecer, enfim, informar!

Vania Viana – Professora de Educação Especial
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